Por este instrumento, de um lado Pilarcode, inscrita no CNPJ sob o nº 32.420.342/0001-57, com sede na Rua Antonia Manoel Fernandes, 294 — Parque Rodrigo Barreto, Arujá/SP, CEP 07417-465, doravante denominada “Pilarcode”, e de outro lado a pessoa jurídica que adere a estes Termos, doravante denominada “Cliente”, têm entre si justo e contratado o seguinte.
Cláusula Primeira — Objeto e Definições
1.1. O objeto destes Termos é regular o licenciamento de uso da plataforma Nponto, software de controle de ponto eletrônico fornecido em modalidade SaaS (Software as a Service), acessível em app.nponto.com.br.
1.2. O software Nponto é fornecido como serviço — não é instalado nos servidores ou equipamentos do Cliente.
1.3. Para efeitos destes Termos, considera-se:
- Plataforma Nponto: aplicação web, aplicativos móveis e modo kiosk disponibilizados pela Pilarcode.
- Usuário Administrador: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a área administrativa.
- Funcionário: trabalhador do Cliente cuja jornada é registrada pela plataforma.
- Conta: cadastro único do Cliente, vinculado a um CNPJ e a um plano contratado.
1.4. O aceite destes Termos ocorre eletronicamente no momento da contratação ou ao acessar a plataforma com credenciais válidas.
Cláusula Segunda — Obrigações da Pilarcode
2.1. A Pilarcode empregará esforço razoável pra manter a plataforma disponível 24h por dia, 7 dias por semana, com objetivo de uptime mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas as janelas programadas de manutenção comunicadas com no mínimo 48h de antecedência.
2.2. A Pilarcode disponibilizará suporte técnico por e-mail em suporte@nponto.com.br, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, fuso de Brasília).
2.3. A Pilarcode manterá os arquivos exigidos pela legislação trabalhista (AFD assinado em PKCS#7, ACJEF, espelho de ponto, audit log) acessíveis pra exportação pelo Cliente durante a vigência da contratação.
2.4. A Pilarcode comunicará por e-mail, com 30 dias de antecedência, qualquer alteração material destes Termos, da Política de Privacidade, dos preços ou do escopo do serviço.
Cláusula Terceira — Obrigações do Cliente
3.1. O Cliente é responsável por manter dados cadastrais corretos e atualizados (razão social, CNPJ, e-mail de contato, endereço fiscal).
3.2. O Cliente responde por toda atividade realizada com suas credenciais e pelos atos de seus Usuários Administradores, devendo orientá-los quanto à confidencialidade das senhas.
3.3. O Cliente é responsável pela configuração correta da jornada de cada Funcionário (horário, regime, escala, banco de horas, regras de compensação, intervalos). A Pilarcode não revisa nem audita essas configurações.
3.4. O Cliente responde pela veracidade dos dados cadastrais dos Funcionários e pela existência de vínculo de trabalho válido pra cada um deles.
3.5. É vedado ao Cliente:
- Usar a plataforma pra registrar dados de pessoas que não sejam Funcionários do Cliente;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso a dados de outras empresas;
- Burlar mecanismos antifraude (geo-fence, captura de foto, hash NSR);
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas fora dos limites documentados de rate limit;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados.
Cláusula Quarta — Direitos e Propriedade Intelectual
4.1. A plataforma Nponto, marca, logotipo, código-fonte, documentação técnica e materiais relacionados são de propriedade exclusiva da Pilarcode, protegidos pela Lei 9.609/1998 (Software) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
4.2. Estes Termos concedem ao Cliente licença de uso intransferível, não exclusiva e revogável durante a vigência da contratação. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.
4.3. Dados gerados pelo Cliente (cadastros, marcações, configurações) permanecem de titularidade do Cliente.
4.4. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Pilarcode perante o Cliente, em qualquer hipótese (contratual, extracontratual, lucros cessantes), fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
4.5. A Pilarcode não responde por: (i) decisões do Cliente baseadas em relatórios da plataforma; (ii) prejuízos decorrentes de configuração inadequada de jornada; (iii) indisponibilidade causada por terceiros (provedor de internet, energia, certificado A1 expirado); (iv) perda de dados causada por exclusão deliberada feita por Usuário Administrador do Cliente.
Cláusula Quinta — Preços e Reajustamento
5.1. A remuneração é calculada mensalmente por Funcionário ativo no mês (que registrou ao menos uma marcação) conforme valor unitário do plano contratado.
5.2. Os preços serão reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pelo IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, com piso mínimo de 4% (quatro por cento). Caso o IPCA seja substituído ou extinto, será aplicado o índice oficial sucessor.
5.3. Faturamento e formas de pagamento (Pix, boleto, cartão) são processados via Asaas. A nota fiscal é emitida no encerramento de cada ciclo.
5.4. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão de acesso à plataforma após 15 dias de inadimplência.
5.5. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza a Pilarcode a rescindir a contratação e protestar o título, sem prejuízo da retenção dos dados nos termos da Cláusula Sexta.
Cláusula Sexta — Prazo, Prorrogação e Rescisão
6.1. A contratação vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada mês.
6.2. O Cliente pode rescindir a contratação a qualquer momento, sem multa nem fidelidade, em /configuracoes ou solicitando a suporte@nponto.com.br. A cobrança encerra no fim do ciclo vigente.
6.3. Após a rescisão, o Cliente terá 30 (trinta) dias pra exportar todos os dados (AFD assinado, espelhos de ponto, audit log, dados cadastrais).
6.4. Após o prazo do item 6.3, os dados serão eliminados, observado o prazo legal mínimo de retenção da Portaria MTP 671/2021 (5 anos), durante o qual a Pilarcode mantém apenas o estritamente necessário pra cumprir obrigação legal, em ambiente segregado e sem acesso operacional.
6.5. A Pilarcode pode rescindir a contratação em caso de: (i) inadimplência superior a 30 dias; (ii) descumprimento material destes Termos; (iii) uso indevido da plataforma; (iv) determinação judicial.
Cláusula Sétima — Confidencialidade e Proteção de Dados
7.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei 13.709/2018).
7.2. Para os fins da LGPD, o Cliente é controlador dos dados de seus Funcionários (foto, geolocalização, marcações, CPF, PIS) e a Pilarcode é operadora, processando-os exclusivamente conforme as finalidades destes Termos e da Política de Privacidade.
7.3. A Pilarcode é controladora dos dados cadastrais dos Usuários Administradores (nome, e-mail, telefone) coletados no signup.
7.4. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação.
Cláusula Oitava — Condições Especiais
8.1. A Pilarcode pode atualizar funcionalidades, integrações e camadas de segurança da plataforma sem aviso prévio, desde que isso não reduza materialmente o escopo contratado.
8.2. Indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito, falha de provedor de internet do Cliente, ataque externo de larga escala ou determinação de autoridade competente não é considerada inadimplemento.
8.3. Adendos contratuais com SLA específico, suporte prioritário ou condições enterprise prevalecem sobre estas disposições gerais quando assinados separadamente.
8.4. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (CLT, Portaria 671, eSocial), tributárias e regulatórias. A Pilarcode fornece a ferramenta — não é parte do contrato de trabalho do Cliente nem responde solidariamente por verbas trabalhistas.
8.5. Em caso de fiscalização, o Cliente pode exportar todos os arquivos exigidos diretamente da plataforma. A Pilarcode coopera com requisições de autoridades competentes na exata medida da exigência legal.
Cláusula Nona — Foro
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Arujá/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, pra dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@nponto.com.br.